HC 1103633 - DECISAO

HC 1103633 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, considerando que não há urgência qualificada para apreciação no plantão judicial, que o paciente está custodiado desde 21/05/2026, e que o juízo plantonista de primeiro grau motivou a manutenção da prisão preventiva apontando pendências penais graves, sendo cabível aguardar a análise pelo Tribunal de Justiça de origem; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ e na Resolução n.º 51/2023, art. 2.º.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Souza de Lima; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Plantão Judicial, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judicial Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo Souza de Lima

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 apreciação de habeas corpus em plantão judicial
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, considerando que não há urgência qualificada para apreciação no plantão judicial, que o paciente está custodiado desde 21/05/2026, e que o juízo plantonista de primeiro grau motivou a manutenção da prisão preventiva apontando pendências penais graves, sendo cabível aguardar a análise pelo Tribunal de Justiça de origem; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ e na Resolução n.º 51/2023, art. 2.º.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.