HC 1103733 - DECISAO

HC 1103733 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela existência de antecedentes e reincidência, e a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível salvo manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: YURI PINHEIRO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência (art. 61, I, Cp), Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003), Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Proporcionalidade Reincidência (art. 61, I, Cp) +2 more

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Parties

YURI PINHEIRO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela existência de antecedentes e reincidência, e a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível salvo manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.