HC 1102761 - DECISAO

HC 1102761 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão observou a orientação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993 do STJ, por exigir a observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da manutenção da prisão domiciliar por falta de vagas, razão pela qual a cassação da prisão domiciliar e o recolhimento ao regime semiaberto foram justificados.

Parties
Paciente: MAICON CASTRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Tema 993, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +3 more

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Parties

MAICON CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 obrigatoriedade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS (Tema 993) antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão observou a orientação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993 do STJ, por exigir a observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da manutenção da prisão domiciliar por falta de vagas, razão pela qual a cassação da prisão domiciliar e o recolhimento ao regime semiaberto foram justificados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.