RHC 236061 - DECISAO

RHC 236061 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque o acórdão impugnado foi anulado por decisão proferida no HC 1087111/MG, de modo a viabilizar nova designação de data para julgamento e possibilitar sustentação oral da defesa, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RENÊ DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Investigativos, Competência Entre Polícia Militar E Polícia Civil, Sustentação Oral, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Atos Investigativos Competência Entre Polícia Militar E Polícia Civil Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENÊ DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos investigativos praticados pela Polícia Militar em delitos dolosos contra a vida
  2. 2 alcance da decisão na ADI 5.637 (STF) quanto à atuação da Polícia Militar
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque o acórdão impugnado foi anulado por decisão proferida no HC 1087111/MG, de modo a viabilizar nova designação de data para julgamento e possibilitar sustentação oral da defesa, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.