HC 1102898 - DECISAO

HC 1102898 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal demonstração e exigindo as teses defensivas exame aprofundado pelo tribunal de origem, o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Indeferimento Liminar / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Indeferimento Liminar / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em origem?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula n. 691 do STF?
  3. 3 A prisão preventiva está adequadamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal demonstração e exigindo as teses defensivas exame aprofundado pelo tribunal de origem, o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.