HC 1100191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atuar como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício; além disso, as teses que dependem de produção de prova ou dilação probatória não podem ser apreciadas em habeas corpus, e a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa e de condenações anteriores.

Parties: Paciente: EURICO ROCHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares, Dilação Probatória, Erro De Identificação Por Homonímia, Direito À Saúde Do Preso

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Periculosidade Medidas Cautelares Dilação Probatória +2 more

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Parties

EURICO ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus