HC 1102929 - DECISAO

HC 1102929 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, e ainda pela ausência de prova pré-constituída e de juntada do acórdão indicado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0001732-73.2013.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Trancamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Trancamento De Processo

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Parties

JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0001732-73.2013.8.08.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impedimento de exame do writ pela ausência de juntada do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, e ainda pela ausência de prova pré-constituída e de juntada do acórdão indicado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.