HC 1103291 - DECISAO

HC 1103291 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão (art. 4º da IN n.6/2012) e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DELVAN FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Art. 24 a
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006, Art. 24 a

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Parties

DELVAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a mandamus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia para conhecimento do writ
  3. 3 Responsabilidade estatal por falha no monitoramento eletrônico como excludente de culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão (art. 4º da IN n.6/2012) e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se