HC 1093761 - DECISAO

HC 1093761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; processado o writ, verificou-se que a busca pessoal restou legitimada por fundada suspeita (contexto do local, comportamento evasivo e visualização de embalagens compatíveis com entorpecentes), a alegada violência policial não foi comprovada de modo a contaminar o conjunto probatório e a dosimetria foi regular (pena-base mínima e exasperação apenas por reincidência), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte De Arma/munição, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte De Arma/munição Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas derivadas (teoria da derivação, art. 157 CPP)
  3. 3 alegação de violência policial e nexo causal com lesões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; processado o writ, verificou-se que a busca pessoal restou legitimada por fundada suspeita (contexto do local, comportamento evasivo e visualização de embalagens compatíveis com entorpecentes), a alegada violência policial não foi comprovada de modo a contaminar o conjunto probatório e a dosimetria foi regular (pena-base mínima e exasperação apenas por reincidência), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 145/148.
  • Publique-se.