HC 1099837 - DECISAO

HC 1099837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, à época da impetração, tramitava no Tribunal de origem embargo de declaração pendente de julgamento, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente o mérito da pretensão defensiva.

Parties
Paciente: MARCELO CAMBRA DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (pendência De Embargos De Declaração Na Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade De Prova, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade De Prova Devido Processo Legal Ônus Da Prova Ampla Defesa

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Parties

MARCELO CAMBRA DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (pendência De Embargos De Declaração Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/pendência de embargos de declaração impede conhecimento de habeas corpus
  2. 2 cadeia de custódia de prova digital (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de prova digital sem lacre/registro hash

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, à época da impetração, tramitava no Tribunal de origem embargo de declaração pendente de julgamento, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente o mérito da pretensão defensiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Agravo regimental desprovido