HC 1102835 - DECISAO

HC 1102835 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e, segundo o art.105, I, e, da Constituição, o STJ conhece originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, o relator, com fundamento nos arts.21-E, IV c/c 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: MISLAINE APARECIDA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional

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Parties

MISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de liminar por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e, segundo o art.105, I, e, da Constituição, o STJ conhece originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, o relator, com fundamento nos arts.21-E, IV c/c 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal