HC 974410 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem está fundamentado ao afastar o cômputo do período em regime aberto em face do descumprimento das condições pelo sentenciado.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics: Habeas Corpus Cabimento, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Pena, Progressão De Regime

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Pena Progressão De Regime

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
3 computo do período em regime aberto quando houve descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Publique-se.