HC 1023334 - DECISAO

HC 1023334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade suficiente a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou que a perícia por amostragem é permitida pelo §3º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, não havendo nos autos prova de violação da cadeia de custódia nem de adulteração, e a quantidade apreendida reforça a tipificação pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus (cabimento), Quebra Da Cadeia De Custódia, Perícia Por Amostragem, Tráfico De Drogas, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus (cabimento) Quebra Da Cadeia De Custódia Perícia Por Amostragem Tráfico De Drogas Súmula E Jurisprudência Consolidada

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Parties

FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia em razão de perícia por amostragem
  3. 3 comprovação da materialidade por amostra pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade suficiente a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou que a perícia por amostragem é permitida pelo §3º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, não havendo nos autos prova de violação da cadeia de custódia nem de adulteração, e a quantidade apreendida reforça a tipificação pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.