RHC 146559 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o acórdão de origem estava bem fundamentado: não havia documentação comprovando que o presídio de Alfenas/MG descumpria protocolos sanitários; o juízo singular adotou medidas e analisa individualmente cada apenado; e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e portaria conjunta não impõem substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo necessária prova da adequação ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real comparativo que justifique a medida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19 E Medidas Sanitárias, Individualização Na Execução Penal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

INSTITUTO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo
  2. 2 aplicação da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e portaria conjunta do TJMG
  3. 3 possibilidade de conversão de regime para prisão domiciliar durante pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem estava bem fundamentado: não havia documentação comprovando que o presídio de Alfenas/MG descumpria protocolos sanitários; o juízo singular adotou medidas e analisa individualmente cada apenado; e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e portaria conjunta não impõem substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo necessária prova da adequação ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real comparativo que justifique a medida.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.