HC 668747 - DECISAO

HC 668747 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com base na aplicação do entendimento consolidado no HC 143.641/SP (STF) e no art. 318, V, do CPP, uma vez que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, não há indícios de crime praticado com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, e não se verifica situação excepcionalíssima que impeça a concessão; a substituição fica condicionada à verificação e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeiro grau sobre as condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA DUARTE VAILOES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus; contudo, concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças, Art. 318, V, Do CPP
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Parties

SABRINA DUARTE VAILOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP (STF) e do art. 318, V, do CPP
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com base na aplicação do entendimento consolidado no HC 143.641/SP (STF) e no art. 318, V, do CPP, uma vez que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, não há indícios de crime praticado com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, e não se verifica situação excepcionalíssima que impeça a concessão; a substituição fica condicionada à verificação e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeiro grau sobre as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus; contudo, concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Aplicação, se necessário, de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.