RHC 128837 - DECISAO

RHC 128837 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a impetração coletiva não indicou, caso a caso, o constrangimento ilegal nem discriminou individualmente os pacientes e as autoridades coatoras, exigência prevista no art. 654 do CPP e reiterada na jurisprudência do STJ e do STF; a revogação coletiva automática de prisões preventivas de idosos em razão da pandemia é incabível, devendo cada juízo competente reavaliar individualmente as prisões considerando gravidade do delito, periculosidade, estado de saúde e situação do estabelecimento prisional, sendo a Recomendação do CNJ orientação e não fundamento para liberação geral.

Parties
Impetrante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autoridades Coatoras Indicadas Na Impetração: Juízes de primeiro grau com competência criminal do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco Idosos, Exigência De Individualização
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Humanos/execução Penal Habeas Corpus Coletivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Juízes de primeiro grau com competência criminal do Estado da Paraíba

Autoridades Coatoras Indicadas Na Impetração

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus coletivo para revogação de prisões preventivas de todos os presos idosos
  2. 2 Necessidade de individualização do constrangimento ilegal nos pedidos de habeas corpus (art. 654 do CPP)
  3. 3 Alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e sua aplicação caso a caso

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a impetração coletiva não indicou, caso a caso, o constrangimento ilegal nem discriminou individualmente os pacientes e as autoridades coatoras, exigência prevista no art. 654 do CPP e reiterada na jurisprudência do STJ e do STF; a revogação coletiva automática de prisões preventivas de idosos em razão da pandemia é incabível, devendo cada juízo competente reavaliar individualmente as prisões considerando gravidade do delito, periculosidade, estado de saúde e situação do estabelecimento prisional, sendo a Recomendação do CNJ orientação e não fundamento para liberação geral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.