RHC 137576 - DECISAO

RHC 137576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta de deficiência estrutural na atuação da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e porque a concessão de prisão domiciliar a integrantes do grupo de risco pela via do habeas corpus coletivo não pode ocorrer de forma genérica; impõe-se avaliação caso a caso, ponderando-se gravidade do delito, periculosidade, situação do estabelecimento prisional, medidas adotadas e demais particularidades, nos termos das Recomendações do CNJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Pacientes/beneficiários: INDÍGENAS IDOSOS PRESOS NO ÂMBITO DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Pandemia COVID 19, Individualização Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Saúde Pública Habeas Corpus Coletivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

INDÍGENAS IDOSOS PRESOS NO ÂMBITO DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO RIO GRANDE DO SUL

Pacientes/beneficiários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus coletivo para determinar prisão domiciliar a todos os presos indígenas federais maiores de 60 anos no Rio Grande do Sul
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da sua modificação pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Necessidade de demonstração de deficiência estrutural para manejo de habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta de deficiência estrutural na atuação da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e porque a concessão de prisão domiciliar a integrantes do grupo de risco pela via do habeas corpus coletivo não pode ocorrer de forma genérica; impõe-se avaliação caso a caso, ponderando-se gravidade do delito, periculosidade, situação do estabelecimento prisional, medidas adotadas e demais particularidades, nos termos das Recomendações do CNJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.