Rcl 41956 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque é via inadequada para contestar o alegado descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo, exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias conforme art.187 do RISTJ, e houve perda do objeto pela expedição de alvará de soltura após recolhimento da fiança.

Parties
Reclamante: Cleberson Sousa da Silva; Reclamado: Juízo Plantonista da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Reclamação, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Tribunal, Pedido Liminar, Fiança, Alvará De Soltura, Súmula 267
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Reclamação Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Tribunal Pedido Liminar Fiança +2 more

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Parties

Cleberson Sousa da Silva

Reclamante

Juízo Plantonista da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 via inadequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária para reclamação ajuizada pela parte interessada
  3. 3 perda do objeto pela expedição de alvará de soltura após recolhimento da fiança

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque é via inadequada para contestar o alegado descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo, exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias conforme art.187 do RISTJ, e houve perda do objeto pela expedição de alvará de soltura após recolhimento da fiança.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.