HC 596603 - DECISAO

HC 596603 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, divergência com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade e alcance do habeas corpus coletivo e da matéria relativa ao tratamento jurídico do tráfico privilegiado, justificando exame pela Corte constitucional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requereu Extensão/parte Interessada: INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência E Competência Relativa Dos Órgãos Do Poder Judiciário, Precedentes Vinculantes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência E Competência Relativa Dos Órgãos Do Poder Judiciário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE

Requereu Extensão/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus coletivo
  2. 2 caracterização do tráfico privilegiado e sua não hediondez
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, divergência com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade e alcance do habeas corpus coletivo e da matéria relativa ao tratamento jurídico do tráfico privilegiado, justificando exame pela Corte constitucional.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se