HC 585819 - ACORDAO

HC 585819 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão sobre concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não há nos autos comprovação de descumprimento da Recomendação n. 62/CNJ e a coletividade requerida é excessivamente genérica, gerando insegurança jurídica.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Coletivo / Julgado Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/cnj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62/cnj

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Coletivo / Julgado Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus coletivo contra decisão monocrática
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão sobre concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não há nos autos comprovação de descumprimento da Recomendação n. 62/CNJ e a coletividade requerida é excessivamente genérica, gerando insegurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental