HC 589277 - DECISAO

HC 589277 - DECISAO

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante 56/stf, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de individualização/identificação dos beneficiários
  3. 3 outra via recursal adequada e vedação do habeas corpus substitutivo