Rcl 41829 - DECISAO

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A reclamação foi conhecida e rejeitada por ser via inadequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e por não ter sido atendido o requisito do esgotamento da instância ordinária previsto no art. 187 do RISTJ; portanto, a reclamação não merece ser conhecida.

Parties
Reclamante: João Batista Carneiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da comarca de Morrinhos/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Reclamação, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Fiança, Art. 187 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Reclamação Esgotamento Das Vias Ordinárias Fiança Art. 187 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

João Batista Carneiro

Reclamante

Juízo da Vara Única da comarca de Morrinhos/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 187 do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida e rejeitada por ser via inadequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e por não ter sido atendido o requisito do esgotamento da instância ordinária previsto no art. 187 do RISTJ; portanto, a reclamação não merece ser conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.