Pet 14456 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por inadequação da via 'coletiva' do habeas corpus ante a ausência de individualização das condutas e da demonstração de ilegalidade específica em relação a cada paciente, exigindo-se análise casuística e identificação individual para fins de controle da execução penal.

Parties
Paciente: Rony de Jesus Brito; Paciente: Ricardo Fernandes Costa Gomes; Paciente: Ricardo Ramos Silva; Paciente: Ricardo Alexandre Castangue; Paciente: Robert Paulino Amaral; Paciente: Rodolfo Marques da Silva Veloso; Paciente: Ronei Biazon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Individualização Da Responsabilização Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Competência Para Julgamento Do Writ, Inadequação Do Habeas Corpus Para Demandas Coletivas E Execução Administrativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Coletivo Individualização Da Responsabilização Disciplinar Falta Disciplinar Grave Competência Para Julgamento Do Writ +1 more

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Parties

Rony de Jesus Brito

Paciente

Ricardo Fernandes Costa Gomes

Paciente

Ricardo Ramos Silva

Paciente

Ricardo Alexandre Castangue

Paciente

Robert Paulino Amaral

Paciente

Rodolfo Marques da Silva Veloso

Paciente

Ronei Biazon

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de individualização dos fatos e da oitiva judicial
  3. 3 prova insuficiente baseada em depoimentos genéricos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por inadequação da via 'coletiva' do habeas corpus ante a ausência de individualização das condutas e da demonstração de ilegalidade específica em relação a cada paciente, exigindo-se análise casuística e identificação individual para fins de controle da execução penal.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.