Rcl 42388 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por faltar identidade temática entre os fatos e matéria decidida no Habeas Corpus 568.693/ES e a ação penal nº 0000129-44.2020.8.19.0084, e por não ser a reclamação instrumento adequado para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse da parte nem para funcionar como sucedâneo recursal; portanto deve ser utilizado o meio processual adequado.

Parties
Reclamante: WALMIR APARECIDO MARIN; Autoridade Reclamada: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus/ Quissamã - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Reclamação, Fiança, Prisão Preventiva
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Coletivo Reclamação Fiança Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Reclamante

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus/ Quissamã - RJ

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 identidade temática entre decisão reclamada e precedente (habeas corpus coletivo)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por faltar identidade temática entre os fatos e matéria decidida no Habeas Corpus 568.693/ES e a ação penal nº 0000129-44.2020.8.19.0084, e por não ser a reclamação instrumento adequado para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse da parte nem para funcionar como sucedâneo recursal; portanto deve ser utilizado o meio processual adequado.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.