HC 708117 - DECISAO

HC 708117 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ contra decisão de Relator que indeferiu processamento, sendo a matéria pendente de exame meritório na Turma Recursal e exigindo-se o exaurimento das instâncias para evitar supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; a decisão do Relator apresentou fundamentação suficiente para afastar, neste momento, a alegação de ilegalidade.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDE DO NORTE; Beneficiários: Advogados atuantes nos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Norte; Coatora: Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Defesa Técnica, Juizados Especiais Criminais, Art. 72 Da Lei Nº 9.099/95, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coletivo Defesa Técnica Juizados Especiais Criminais Art. 72 Da Lei Nº 9.099/95 Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante

Advogados atuantes nos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Norte

Beneficiários

Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (autoridade coatora)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo
  2. 2 obrigatoriedade de defesa técnica na audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/95)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ contra decisão de Relator que indeferiu processamento, sendo a matéria pendente de exame meritório na Turma Recursal e exigindo-se o exaurimento das instâncias para evitar supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; a decisão do Relator apresentou fundamentação suficiente para afastar, neste momento, a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.