HC 593031 - DECISAO

HC 593031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus coletivo porque a pretensão de concessão coletiva e indiscriminada de prisão domiciliar ou livramento condicional em razão da pandemia exige exame individualizado das condições de saúde e das peculiaridades de cada custodiado; além disso, não há prova de constrangimento ilegal atual nem de situação local que autorize a medida geral, e normas e recomendações citadas não impõem soltura indiscriminada.

Parties
Impetrante/beneficiários: PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE ACOMETIDAS POR HIV, HIPERTENSÃO, DIABETES, COLOSTOMIA, E DPOC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Individualização Da Análise, Medidas Sanitárias No Sistema Prisional, Pandemia (covid 19)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Livramento Condicional Individualização Da Análise +2 more

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Parties

PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE ACOMETIDAS POR HIV, HIPERTENSÃO, DIABETES, COLOSTOMIA, E DPOC

Impetrante/beneficiários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo para concessão coletiva de prisão domiciliar ou livramento condicional em razão da pandemia
  2. 2 necessidade de individualização da análise de pedidos que envolvem saúde de presos
  3. 3 interpretação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Interministerial 07 quanto à soltura de presos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus coletivo porque a pretensão de concessão coletiva e indiscriminada de prisão domiciliar ou livramento condicional em razão da pandemia exige exame individualizado das condições de saúde e das peculiaridades de cada custodiado; além disso, não há prova de constrangimento ilegal atual nem de situação local que autorize a medida geral, e normas e recomendações citadas não impõem soltura indiscriminada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.