Rcl 41294 - DECISAO

Rcl 41294 - DECISAO

A reclamação foi considerada incabível porque os autores não integraram a relação processual do habeas corpus coletivo (HC n. 596.603/SP); sendo assim, a via adequada para questionar eventual descumprimento da decisão coletiva é a utilização do recurso próprio ou a impetração de habeas corpus perante as instâncias ordinárias, não a reclamação ao STJ, cuja função é uniformizar teses jurídicas e não controlar aplicação individualizada do decisum coletivo.

Parties
Reclamante: EDUARDO SILVA SOUZA; Reclamante: MICAELE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Outcome
não conheço desta reclamação
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Reclamação, Coisa Julgada Coletiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Coletivo Reclamação Coisa Julgada Coletiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA SOUZA

Reclamante

MICAELE PEREIRA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer valer decisão de habeas corpus coletivo contra terceiros não partes
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva sobre indivíduos que não integraram a relação processual
  3. 3 via processual adequada em caso de descumprimento de habeas corpus coletivo (recurso próprio ou habeas corpus ordinário)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque os autores não integraram a relação processual do habeas corpus coletivo (HC n. 596.603/SP); sendo assim, a via adequada para questionar eventual descumprimento da decisão coletiva é a utilização do recurso próprio ou a impetração de habeas corpus perante as instâncias ordinárias, não a reclamação ao STJ, cuja função é uniformizar teses jurídicas e não controlar aplicação individualizada do decisum coletivo.

Court Disposition

não conheço desta reclamação

Orders

  • Cassa-se a liminar deferida
  • Publique-se e intimem-se