HC 907302 - DECISAO

HC 907302 - DECISAO

Habeas corpus coletivo não é via adequada para o controle abstrato de ato normativo geral e abstrato como a Instrução Normativa n.14/2023; não se demonstrou ameaça concreta e individualizada ao direito de locomoção dos supostos pacientes ao tempo da impetração, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a ordem de limite preventivo não foi concedida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pacientes: Visitantes das pessoas submetidas a restrição de liberdade nas unidades prisionais afetas à fiscalização da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Controle De Atos Normativos Em Tese, Direito De Visitação Em Estabelecimentos Prisionais, Direitos Das Pessoas Privadas De Liberdade, Individualização Dos Pacientes, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Discriminação De Pessoas Com Deficiência, Revistas Vexatórias
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Controle De Atos Normativos Em Tese Direito De Visitação Em Estabelecimentos Prisionais +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

Visitantes das pessoas submetidas a restrição de liberdade nas unidades prisionais afetas à fiscalização da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo

Pacientes

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar ato normativo geral e abstrato
  2. 2 Se há ameaça concreta ao direito de locomoção que autorize habeas corpus coletivo preventivo
  3. 3 Necessidade de individualização ou identificação dos pacientes no habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus coletivo não é via adequada para o controle abstrato de ato normativo geral e abstrato como a Instrução Normativa n.14/2023; não se demonstrou ameaça concreta e individualizada ao direito de locomoção dos supostos pacientes ao tempo da impetração, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a ordem de limite preventivo não foi concedida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se