RMS 73876 - DECISAO

RMS 73876 - DECISAO

Houve certidão de intimação pessoal do Estado em 17/11/2023 nos termos da Lei n. 11.419/2006, afastando a alegada nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de ato normativo em tese e, na falta de identificação/individualização dos pacientes, não cabe admitir a suspensão genérica de dispositivos da IN n. 014/2023 via writ coletivo; assim, deu-se provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Interveniente: Procuradoria Geral da República; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da Instrução Normativa.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Ato Normativo, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Liminar, Suspensão De Instrução Normativa, Individualização De Pacientes
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Coletivo Ato Normativo Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Liminar +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procuradoria Geral da República

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação pessoal do Estado
  2. 2 cabimento de habeas corpus coletivo contra ato normativo em tese
  3. 3 necessidade de individualização dos pacientes em habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Houve certidão de intimação pessoal do Estado em 17/11/2023 nos termos da Lei n. 11.419/2006, afastando a alegada nulidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de ato normativo em tese e, na falta de identificação/individualização dos pacientes, não cabe admitir a suspensão genérica de dispositivos da IN n. 014/2023 via writ coletivo; assim, deu-se provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da Instrução Normativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP
  • Publique-se.