HC 965062 - DECISAO

HC 965062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da matéria por configurar absoluta supressão de instância; não foi indicada autoridade coatora; a via do habeas corpus coletivo não é adequada para impor as medidas pleiteadas nem para prorrogar ato normativo do CNJ; e não se demonstrou excepcional desídia do Poder Público que justificasse intervenção judicial de natureza administrativa.

Parties
Pacientes: PRESOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prorrogação De Ato Normativo Do CNJ, Ausência De Autoridade Coatora, Medidas De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Coletivo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prorrogação De Ato Normativo Do CNJ Ausência De Autoridade Coatora Medidas De Execução Penal

Case Brief

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Parties

PRESOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar o pedido (supressão de instância)
  2. 2 adequação do habeas corpus coletivo para as providências requeridas
  3. 3 ausência de indicação de autoridade coatora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da matéria por configurar absoluta supressão de instância; não foi indicada autoridade coatora; a via do habeas corpus coletivo não é adequada para impor as medidas pleiteadas nem para prorrogar ato normativo do CNJ; e não se demonstrou excepcional desídia do Poder Público que justificasse intervenção judicial de natureza administrativa.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.