RHC 167040 - DECISAO

RHC 167040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o pedido do Ministério Público, ao visar à declaração de inconstitucionalidade, configurava exame de norma em tese com efeitos erga omnes, matéria reservada ao controle concentrado do STF, sendo inadequado o manejo de habeas corpus coletivo como sucedâneo de ADI,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Controle De Constitucionalidade, Competência Da Justiça Militar, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Coletivo Controle De Constitucionalidade Competência Da Justiça Militar Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus coletivo para declarar inconstitucionalidade de dispositivo do Código Penal Militar (art. 9º, inciso II, redação da Lei 13.491/2017)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade
  3. 3 Necessidade de individualização dos pacientes em mandamus coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o pedido do Ministério Público, ao visar à declaração de inconstitucionalidade, configurava exame de norma em tese com efeitos erga omnes, matéria reservada ao controle concentrado do STF, sendo inadequado o manejo de habeas corpus coletivo como sucedâneo de ADI, especialmente diante da necessidade de individualização dos pacientes e da existência de ADI's sobre o tema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.