HC 928468 - DECISAO

HC 928468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se tratar, de plano, de flagrante ilegalidade passível de decisão sem revolvimento de provas, mas, diante da plausibilidade da pretensão defensiva e do risco de dano pela demora, concedo parcialmente a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie com brevidade o mérito do Habeas Corpus coletivo n. 1.000.24.198074-7/000 e para que o Juízo da Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni/MG se abstenha, enquanto não julgado o mérito, de condicionar a prévia manifestação do Conselho Penitenciário à apreciação do indulto e da comutação quando o decreto presidencial regulador não impuser tal exigência.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Indulto, Comutação De Pena, Conselho Penitenciário, Admissibilidade Do Writ, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Indulto Comutação De Pena Conselho Penitenciário Admissibilidade Do Writ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Juízo da Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo contra prática de condicionamento judicial da análise de indulto e comutação à prévia manifestação do Conselho Penitenciário
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão quando exigiria revolvimento fático-probatório
  3. 3 medidas a serem adotadas liminarmente/oficiosamente para proteger coletividade de apenados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se tratar, de plano, de flagrante ilegalidade passível de decisão sem revolvimento de provas, mas, diante da plausibilidade da pretensão defensiva e do risco de dano pela demora, concedo parcialmente a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie com brevidade o mérito do Habeas Corpus coletivo n. 1.000.24.198074-7/000 e para que o Juízo da Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni/MG se abstenha, enquanto não julgado o mérito, de condicionar a prévia manifestação do Conselho Penitenciário à apreciação do indulto e da comutação quando o decreto presidencial regulador não impuser tal exigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aprecie com brevidade o mérito do Habeas Corpus coletivo n. 1.000.24.198074-7/000
  • Determinar que, enquanto não julgado o mérito do habeas corpus coletivo pelo Tribunal de Justiça, o Juízo da Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni/MG se abstenha de condicionar a prévio parecer do Conselho Penitenciário a apreciação do direito a indulto e a comutação aos apenados sob sua jurisdição quando o...