HC 899481 - ACORDAO

HC 899481 - ACORDAO

Acolhendo as informações de que a unidade é nova, possui estrutura adequada e não há indicativos de condições degradantes, somado ao entendimento de que a intervenção judicial em gestão carcerária exige prova pré-constituída e ocorre apenas em casos de flagrante desídia do Poder Público, concluiu-se pela ausência de elementos que autorizem a concessão do habeas corpus coletivo preventivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Pacientes: População carcerária da Penitenciária Estadual de Vila Velha VI - PEVV VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo Preventivo / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Superlotação Carcerária, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas De Gestão Carcerária, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coletivo Superlotação Carcerária Intervenção Judicial Em Políticas Públicas De Gestão Carcerária Execução Penal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

População carcerária da Penitenciária Estadual de Vila Velha VI - PEVV VI

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo Preventivo / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para proibir ingresso de novos internos e transferências em razão de risco de superlotação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus preventivo para demonstrar estado de calamidade ou abuso
  3. 3 requisito de flagrante desídia do Poder Público para intervenção judicial em políticas públicas prisionais

Ratio Decidendi

Acolhendo as informações de que a unidade é nova, possui estrutura adequada e não há indicativos de condições degradantes, somado ao entendimento de que a intervenção judicial em gestão carcerária exige prova pré-constituída e ocorre apenas em casos de flagrante desídia do Poder Público, concluiu-se pela ausência de elementos que autorizem a concessão do habeas corpus coletivo preventivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada