HC 972138 - DECISAO

HC 972138 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa do agravante para a propositura de habeas corpus coletivo, sendo necessária a aplicação analógica do art. 12 da Lei n. 13.300/2016 e a individualização dos pacientes para eventual concessão de benefícios da execução penal.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Beneficiários: TODOS OS DETENTOS MENORES DE 21 ANOS E NÃO RECIDIVISTAS; Recorrido: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Legitimidade Ativa, Mandado De Injunção Coletivo, Individualização Dos Pacientes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Legitimidade Ativa Mandado De Injunção Coletivo Individualização Dos Pacientes +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

TODOS OS DETENTOS MENORES DE 21 ANOS E NÃO RECIDIVISTAS

Beneficiários

Presidência do Tribunal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de individualização dos pacientes em habeas corpus coletivo
  3. 3 inviabilidade de concessão genérica de benefícios da execução penal na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa do agravante para a propositura de habeas corpus coletivo, sendo necessária a aplicação analógica do art. 12 da Lei n. 13.300/2016 e a individualização dos pacientes para eventual concessão de benefícios da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se