HC 1001294 - DECISAO

HC 1001294 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não trouxe aos autos o ato apontado como coator nem prova pré-constituída essencial; a mera indicação de link externo não supre a necessidade de instrução adequada do habeas corpus e não há individualização das pessoas supostamente coagidas no habeas corpus coletivo, razão pela qual não se pode avaliar a ocorrência de coação ilegal e a medida liminar de proteção da liberdade de locomoção não foi concedida.

Parties
Impetrante: Leandro de Jesus; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Instrução Deficiente, Liminar, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indicação De Link Externo Como Prova, Individualização Dos Beneficiários
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Instrução Deficiente Liminar Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Leandro de Jesus

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus coletivo sem individualização dos supostos coagulados
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de indicação de link externo para acesso a peça essencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não trouxe aos autos o ato apontado como coator nem prova pré-constituída essencial; a mera indicação de link externo não supre a necessidade de instrução adequada do habeas corpus e não há individualização das pessoas supostamente coagidas no habeas corpus coletivo, razão pela qual não se pode avaliar a ocorrência de coação ilegal e a medida liminar de proteção da liberdade de locomoção não foi concedida.

Court Disposition

Pedido não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente petição de habeas corpus.
  • Publique-se.