HC 1008640 - DECISAO

HC 1008640 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que o habeas corpus coletivo não é meio adequado para atender pedido genérico de reformulação de políticas públicas e protocolos policiais sem demonstração de ameaça individualizada e iminente ao jus libertatis, que o impetrante não integra as categorias de legitimados previstas no art. 12 da Lei n.º 13.300/2016, e que seria necessária dilação probatória para avaliar os fatos e modificar a realidade apontada.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Secretarias de Segurança Pública dos Estados; Autoridade Coatora: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Protocolos De Abordagem Policial, Uso De Armas Não Letais (tasers), Restrição Ao Uso De Armas Letais, Lei Nº 13.060/2014, Pacto De San José Da Costa Rica, Legitimação Ativa (art. 12 Da Lei N.º 13.300/2016)
Direitos Humanos Direito Processual Penal Segurança Pública Habeas Corpus Coletivo Protocolos De Abordagem Policial Uso De Armas Não Letais (tasers) Restrição Ao Uso De Armas Letais Lei Nº 13.060/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Secretarias de Segurança Pública dos Estados

Autoridade Coatora

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus coletivo
  2. 2 legitimação ativa para habeas corpus coletivo
  3. 3 necessidade de ameaça objetiva, iminente e plausível ao jus libertatis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que o habeas corpus coletivo não é meio adequado para atender pedido genérico de reformulação de políticas públicas e protocolos policiais sem demonstração de ameaça individualizada e iminente ao jus libertatis, que o impetrante não integra as categorias de legitimados previstas no art. 12 da Lei n.º 13.300/2016, e que seria necessária dilação probatória para avaliar os fatos e modificar a realidade apontada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.