REsp 2210132 - DECISAO

REsp 2210132 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus coletivo não é via adequada para controle abstrato de atos normativos gerais sem individualização das pessoas supostamente coercionadas; por isso, reformou o acórdão do Tribunal de origem e desconstituiu as decisões que suspenderam a aplicabilidade dos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 14/2023 GAB/SUP, mantendo íntegro o seu teor
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Controle Abstrato De Atos Normativos, Instrução Normativa, Regulamentação De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais, Competência Administrativa, Súmula 266/stf, Lei N. 9.868/1999
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Penal Habeas Corpus Coletivo Controle Abstrato De Atos Normativos Instrução Normativa Regulamentação De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo para impugnação de ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de individualização/identificação dos pacientes em habeas corpus coletivo
  3. 3 competência administrativa para regulamentar visitas a apenados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus coletivo não é via adequada para controle abstrato de atos normativos gerais sem individualização das pessoas supostamente coercionadas; por isso, reformou o acórdão do Tribunal de origem e desconstituiu as decisões que suspenderam a aplicabilidade dos dispositivos da Instrução Normativa n. 14/2023 GAB/SUP, mantendo-a íntegra em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 14/2023 GAB/SUP, mantendo íntegro o seu teor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul