AREsp 2027093 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve omissão relevante sobre a análise da inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019, em violação ao art. 619 do CPP, e porque a ADI 6595 do STF declarou a inconstitucionalidade da referida lei com efeitos vinculares, de modo que o acórdão deve ser cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento observando o resultado da ADI 6595.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Beneficiários: Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça para novo julgamento observado o julgamento da ADI 6595 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Administrativa, Omissão De Acórdão, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Vinculação À Decisão Do STF (erga Omnes)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Prisão Administrativa Omissão De Acórdão Inconstitucionalidade De Lei Federal Vinculação À Decisão Do STF (erga Omnes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019, mesmo após embargos de declaração?
  2. 2 O acórdão recorrido é compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6595, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve omissão relevante sobre a análise da inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019, em violação ao art. 619 do CPP, e porque a ADI 6595 do STF declarou a inconstitucionalidade da referida lei com efeitos vinculares, de modo que o acórdão deve ser cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento observando o resultado da ADI 6595.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça para novo julgamento observado o julgamento da ADI 6595 do STF.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial