HC 1031070 - DECISAO

HC 1031070 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo do recurso próprio previsto para decisões de execução penal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; ademais, a impetração é genérica e não individualiza os pacientes, inviabilizando o remédio constitucional.

Parties
Pacientes: TODAS AS PESSOAS PRESAS QUE ESTEJAM, ESTAVAM OU VENHAM A SER INSERIDAS EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso De Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TODAS AS PESSOAS PRESAS QUE ESTEJAM, ESTAVAM OU VENHAM A SER INSERIDAS EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus coletivo como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 revogação de prisão domiciliar sem prévia oitiva da defesa técnica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo do recurso próprio previsto para decisões de execução penal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; ademais, a impetração é genérica e não individualiza os pacientes, inviabilizando o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.