HC 1053056 - DECISAO

HC 1053056 - DECISAO

O processamento do habeas corpus coletivo foi indeferido liminarmente porque a impetrante, advogada particular, não possui legitimidade ativa para representar coletivamente os apenados no presente writ, conforme entendimento do STF e do STJ sobre os requisitos de legitimidade para habeas corpus coletivo e a necessidade de legitimação institucional; ademais, há entendimento de que atos coatores distintos exigem impetração específica, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Impetrante: Giulia Natacha dos Santos Speroni; Pacientes: diversos pacientes nominalmente indicados na inicial; Beneficiários: todos os sentenciados que iniciaram o cumprimento de pena em regime semiaberto no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS e que, antes, encontravam-se em liberdade ou submetidos a medidas cautelares diversas da prisão; Coatora: Vara de Execuções Criminais de Santa Rosa; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Legitimidade Ativa, Regime Semiaberto, Conduta Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Regimento Disciplinar Penitenciário, Superlotação Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Legitimidade Ativa Regime Semiaberto Conduta Carcerária +3 more

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Parties

Giulia Natacha dos Santos Speroni

Impetrante

diversos pacientes nominalmente indicados na inicial

Pacientes

todos os sentenciados que iniciaram o cumprimento de pena em regime semiaberto no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS e que, antes, encontravam-se em liberdade ou submetidos a medidas cautelares diversas da prisão

Beneficiários

Vara de Execuções Criminais de Santa Rosa

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e legitimidade ativa para habeas corpus coletivo impetrado por advogado particular
  2. 2 aplicação do art. 14, §§ 2º e 3º, do Regimento Disciplinar Penitenciário do RS que prevê prazo de 60 dias de conduta "neutra"
  3. 3 manutenção de presos do regime semiaberto em condições análogas ao regime fechado

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus coletivo foi indeferido liminarmente porque a impetrante, advogada particular, não possui legitimidade ativa para representar coletivamente os apenados no presente writ, conforme entendimento do STF e do STJ sobre os requisitos de legitimidade para habeas corpus coletivo e a necessidade de legitimação institucional; ademais, há entendimento de que atos coatores distintos exigem impetração específica, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.