HC 960175 - ACORDAO

HC 960175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se pode deferir habeas corpus coletivo de forma indistinta em favor de toda a população de condenados por tráfico com até 40 gramas de maconha ou 6 plantas-fêmeas; a tese do STF (Tema 506) estabelece presunção relativa de consumo pessoal, que admite prova em...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Pacientes: TODOS RÉUS TRANSITADOS E JULGADOS NO PAÍS POR TER POSSE MENOR À 40 GRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Coletivo / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Unânime Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Presunção De Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Legitimidade Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coletivo Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Presunção De Consumo Pessoal Tráfico De Drogas Legitimidade Ativa

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

TODOS RÉUS TRANSITADOS E JULGADOS NO PAÍS POR TER POSSE MENOR À 40 GRAMAS

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Coletivo / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Unânime Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão genérica de habeas corpus coletivo a todos os condenados por tráfico com até 40 gramas de maconha ou 6 plantas-fêmeas
  2. 2 Efeito e alcance da tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 506
  3. 3 Necessidade de individualização dos pacientes e da análise casuística em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se pode deferir habeas corpus coletivo de forma indistinta em favor de toda a população de condenados por tráfico com até 40 gramas de maconha ou 6 plantas-fêmeas; a tese do STF (Tema 506) estabelece presunção relativa de consumo pessoal, que admite prova em contrário, de modo que cada caso requer análise individualizada das circunstâncias e das provas, procedimento impraticável na via do habeas corpus coletivo; ademais, a legitimidade para impetração coletiva deve observar o art. 12 da Lei 13.300/2016 por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido