RHC 136108 - DECISAO

RHC 136108 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 610.550/RO) e por haver desvirtuação do ordenamento processual ao utilizar simultaneamente o recurso cabível e o habeas corpus substitutivo; a Corte ressalta que eventuais teses idênticas serão apreciadas no writ já autuado, sem prejuízo à ampla defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Beneficiárias/pacientes: todas as pessoas presas provisoriamente na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva (Urso Branco) em Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Recorrente/impetrante

todas as pessoas presas provisoriamente na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva (Urso Branco) em Rondônia

Beneficiárias/pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para presos provisórios do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 cabimento e compatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado por outro writ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 610.550/RO) e por haver desvirtuação do ordenamento processual ao utilizar simultaneamente o recurso cabível e o habeas corpus substitutivo; a Corte ressalta que eventuais teses idênticas serão apreciadas no writ já autuado, sem prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.