RHC 119491 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impetração coletiva não preencheu os requisitos que justificam o writ coletivo (há apenas três beneficiários, ausência de vulnerabilidade e de generalidade), as situações individuais já foram objeto de habeas corpus anteriores e há ações adequadas (ação civil pública e mandado de segurança) em curso; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, instrumento inadequado para extensa análise probatória sobre condições prisionais.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás; Paciente: Adão Noel Mazetto; Paciente: José Roberto de Sá; Paciente: Sérgio Araújo do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus Coletivo) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Impetração Coletiva, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, V, Lei 8.906/1994), Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Incursão Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Coletivo Impetração Coletiva Sala De Estado Maior Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, V, Lei 8.906/1994) +3 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás

Recorrente

Adão Noel Mazetto

Paciente

José Roberto de Sá

Paciente

Sérgio Araújo do Carmo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus Coletivo) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus coletivo
  2. 2 Exigência de generalidade e vulnerabilidade para writ coletivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de condições prisionais e produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração coletiva não preencheu os requisitos que justificam o writ coletivo (há apenas três beneficiários, ausência de vulnerabilidade e de generalidade), as situações individuais já foram objeto de habeas corpus anteriores e há ações adequadas (ação civil pública e mandado de segurança) em curso; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, instrumento inadequado para extensa análise probatória sobre condições prisionais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.