HC 576552 - DECISAO

HC 576552 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prévio exaurimento da instância competente e porque a impetração coletiva não permite a análise individualizada necessária para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Pacientes: ELIAS DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Exaurimento Da Instância, Análise Individualizada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior
  3. 3 necessidade de análise individualizada para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prévio exaurimento da instância competente e porque a impetração coletiva não permite a análise individualizada necessária para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.