RHC 116751 - DECISAO

RHC 116751 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus coletivo impetrado não apresentou prova pré-constituída nem identificou ou individualizou os pacientes, tampouco demonstrou ameaça concreta ou homogeneidade das situações, de modo que, segundo a jurisprudência dominante do STF e do STJ, não é admissível a impetração genérica para tutelar pessoas indeterminadas ou indetermináveis; assim, o pedido não pode prosperar.

Parties
Impetrante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Legitimidade Ativa, Prova Pré Constituída, Identificação Dos Pacientes, Retroatividade De Decreto
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Coletivo Legitimidade Ativa Prova Pré Constituída Identificação Dos Pacientes Retroatividade De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus coletivo
  2. 2 Necessidade de identificação/individualização dos pacientes
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus coletivo impetrado não apresentou prova pré-constituída nem identificou ou individualizou os pacientes, tampouco demonstrou ameaça concreta ou homogeneidade das situações, de modo que, segundo a jurisprudência dominante do STF e do STJ, não é admissível a impetração genérica para tutelar pessoas indeterminadas ou indetermináveis; assim, o pedido não pode prosperar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário