HC 644551 - DECISAO

HC 644551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível) e por excesso de generalidade da impetração coletiva, sem prova de identidade do direito comum a todos os beneficiários nem demonstração de que todos os presos idosos reúnam os requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar em razão da Covid-19 (pertencimento ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e risco real superior no estabelecimento prisional). Assim, por ausência de regularidade formal e de demonstração concreta do constrangimento ilegal para o conjunto pretendido, negou-se conhecimento.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiários/pacientes: TODAS AS PESSOAS IDOSAS PRESAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal (acórdão HC nº 2056672-96.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco (idosos), Súmula Vinculante Nº 56, Individualização Da Medida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Coletivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TODAS AS PESSOAS IDOSAS PRESAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Beneficiários/pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal (acórdão HC nº 2056672-96.2020.8.26.0000)

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus coletivo como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  3. 3 necessidade de individualização dos pedidos em habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível) e por excesso de generalidade da impetração coletiva, sem prova de identidade do direito comum a todos os beneficiários nem demonstração de que todos os presos idosos reúnam os requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar em razão da Covid-19 (pertencimento ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e risco real superior no estabelecimento prisional). Assim, por ausência de regularidade formal e de demonstração concreta do constrangimento ilegal para o conjunto pretendido, negou-se conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.