HC 596344 - DECISAO

HC 596344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o habeas corpus coletivo seja admitido em tese e existam recomendações para mitigação dos riscos da COVID-19, na hipótese concreta falta homogeneidade fática suficiente e individualização dos beneficiários, exigindo-se avaliação caso a caso pelos juízos de execução penal competentes; bem assim, a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática e há necessidade de ponderação com a ordem pública, razão pela qual a via eleita mostrou-se inadequada para o pleito global.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, ADPF 347
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e adequação do habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de individualização dos beneficiários
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o habeas corpus coletivo seja admitido em tese e existam recomendações para mitigação dos riscos da COVID-19, na hipótese concreta falta homogeneidade fática suficiente e individualização dos beneficiários, exigindo-se avaliação caso a caso pelos juízos de execução penal competentes; bem assim, a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática e há necessidade de ponderação com a ordem pública, razão pela qual a via eleita mostrou-se inadequada para o pleito global.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.