Rcl 41499 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não é o meio processual adequado para impugnar o alegado descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e porque não foi demonstrado o esgotamento das vias ordinárias exigido pelo art. 187, caput, do RISTJ; ademais, a matéria não foi submetida à instância ordinária.

Parties
Reclamante: Defensoria Pública de São Paulo; Assistido: Elvis da Silva Santos; Reclamado: Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Descumprimento De Decisão, Exaustão Das Vias Ordinárias, Via Inadequada Da Reclamação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coletivo Descumprimento De Decisão Exaustão Das Vias Ordinárias Via Inadequada Da Reclamação

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Reclamante

Elvis da Silva Santos

Assistido

Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para impugnar descumprimento de decisão em habeas corpus coletivo
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias conforme art. 187, caput, do RISTJ
  3. 3 Reclamação não substitui recurso cabível

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é o meio processual adequado para impugnar o alegado descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e porque não foi demonstrado o esgotamento das vias ordinárias exigido pelo art. 187, caput, do RISTJ; ademais, a matéria não foi submetida à instância ordinária.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.