HC 610550 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via (não sendo o instrumento adequado como sucedâneo recursal) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício: o Tribunal de origem comprovou a adoção de medidas de contingência na unidade prisional, não foi...
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- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Paciente: Antonio dos Santos Lopes; Paciente: Rodrigo Da Silva Dias; Paciente: Quene Lima Araujo; Paciente: Felipe Dylan Gil da Silva; Paciente: Manoel Elias Ribeiro Costa; Paciente: Joais Silva Aires; Paciente: Lailson de Almeida Silva; Paciente: Paulo Sergio da Silva; Paciente: Andre Alves Pereira ou Andre Pereira Da Silva; Paciente: Edmilson Nazare Araujo; Paciente: Joel Kades Ferreira; Paciente: Emerson de Leme Lima; Paciente: Eduardo Rogerio Morett; Paciente: Daniel Taveiras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Coletivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superlotação Carcerária
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Parties
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrado
Antonio dos Santos Lopes
Paciente
Rodrigo Da Silva Dias
Paciente
Quene Lima Araujo
Paciente
Felipe Dylan Gil da Silva
Paciente
Manoel Elias Ribeiro Costa
Paciente
Joais Silva Aires
Paciente
Lailson de Almeida Silva
Paciente
Paulo Sergio da Silva
Paciente
Andre Alves Pereira ou Andre Pereira Da Silva
Paciente
Edmilson Nazare Araujo
Paciente
Joel Kades Ferreira
Paciente
Emerson de Leme Lima
Paciente
Eduardo Rogerio Morett
Paciente
Daniel Taveiras
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da via eleita (hc como sucedâneo recursal)
- 2 possibilidade de concessão coletiva de prisão domiciliar diante da pandemia
- 3 aplicabilidade e natureza jurídica da Recomendação n.62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via (não sendo o instrumento adequado como sucedâneo recursal) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício: o Tribunal de origem comprovou a adoção de medidas de contingência na unidade prisional, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento dos pacientes no estabelecimento nem o risco excepcional que autorizasse a conversão coletiva das prisões preventivas em domiciliares, além de haver alteração fática em vários casos e impedimentos legais para alguns delitos.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
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