HC 638231 - DECISAO

HC 638231 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se volta contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (barreada pela Súmula 691/STF) e porque o tema exige análise individualizada da situação de cada preso, tornando inadequada a via do habeas corpus coletivo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Beneficiários: todas as pessoas presas em regime semiaberto que estão em gozo da saída temporária; Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Saída Temporária, Execução Penal, Pandemia/covid 19, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Saída Temporária Execução Penal Pandemia/covid 19 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

todas as pessoas presas em regime semiaberto que estão em gozo da saída temporária

Beneficiários

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus coletivo quando exige verificação individualizada de cada detento
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 atribuição do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, CF/1988

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se volta contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (barreada pela Súmula 691/STF) e porque o tema exige análise individualizada da situação de cada preso, tornando inadequada a via do habeas corpus coletivo.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se